Formação - Os conselhos tutelares e a sua importância

A redução da maioridade penal não é solução para o problema da violência. Pelo contrário, piorará, e muito, essa questão na sociedade. É fácil de entender, pois ao reduzir a maioridade penal iremos colocar os jovens de 16 a 18, que hoje são recuperados pelo sistema de aplicação de medidas socioeducativas (a taxa de reincidência criminal desse sistema é de 30%), nas verdadeiras universidades do crime, que são as penitenciárias do sistema penal de adultos (que possui uma taxa de reincidência criminal de 70%). Então, qual seria a solução desse problema? O correto cumprimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o fortalecimento dos conselhos tutelares são alguns dos caminhos para resolver essa situação.

A principal função do Conselho Tutelar consiste na fiscalização do cumprimento dos direitos previstos no ECA. Seus membros são os principais responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes à infância e à adolescência.

Crianças e adolescentes são cada vez mais negligenciados em nossa sociedade. A cada dia, ouvimos e vemos casos absurdos de violência que nos deixam indignados e preocupados com o futuro das nossas crianças. Violência, inclusive, por parte do poder público em não fazer a sua parte no Sistema de Garantia de Direitos. Há políticas claras nesse sentido, mas que infelizmente não são executadas, inclusive do ponto de vista orçamentário, pelos entes públicos. E o Conselho Tutelar é o instrumento de medida da eficácia e eficiência dessas políticas. É ele quem aponta essas falhas e cobra, do poder público, a correta aplicação do orçamento.

Martin Luther King dizia que “o que nos incomoda não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons”. E a nossa participação sempre será a chave para a mudança. Inclusive, teremos uma excelente oportunidade para fazer valer essa nossa ação, pois estamos no meio do processo eleitoral que escolherá, em todo o Brasil, os conselheiros tutelares da sua cidade. Procure se informar no site da sua prefeitura, pois é ela a responsável pela organização desse processo.

A eleição está marcada para o dia 4 de outubro. Ela é facultativa. Faça sua parte, escolha o representante da sua área e faça valer o direito dos que mais precisam do nosso apoio, nossas crianças e adolescentes.

Robson Leite
Escritor, professor universitário, funcionário concursado da Petrobras, ex-deputado estadual pelo Rio de Janeiro